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Permite a contratação do serviço municipal de recolha, transporte e encaminhamento para o destino final adequado dos efluentes provenientes de fossa sética particular. Destina-se a utilizadores domésticos ou não-domésticos em locais não servidos por rede fixa de saneamento ou cuja ligação não se justifique por razões técnico-económicas reconhecidas pelos serviços municipais.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Notas- A adesão está sujeita a vistoria prévia (tarifada);
- O serviço inclui até 4 recolhas por ano civil, mediante solicitação do utilizador;
- O pedido de recolha deve ser feito sempre que a fossa atinja 75% da capacidade;
- O Município dispõe de até 10 dias úteis para executar a recolha;
- A contratação deste serviço implica a celebração de uma relação contratual similar à contratação de saneamento através de meios fixos, com a diferença de que a recolha será efetuada através de veículo móvel do Município de Vila Verde, ou ao seu serviço.
- Caso o acesso à rede pública de abastecimento de água venha a ser disponibilizado após a celebração do contrato, o utilizador deverá requerer a ligação nos primeiros 30 dias, sob pena de rescisão do serviço.
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Custo estimado
- 30,54€ A tarifa de vistoria constitui o único custo de adesão ao serviço.
- Cada serviço adicional que exceda este limite será faturado de acordo com o valor aprovado no tarifário em vigor para o serviço auxiliar “Limpeza de Fossas Séticas”.
Prazo de decisão
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Legislação
- Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril, que aprova o Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final nos Setores das Águas e Resíduos.
- NORMAS DE UTILIZAÇÃO - Recolha Móvel de Saneamento do Município de Vila Verde.
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