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Nesta categoria encontrará os serviços associados aos procedimentos para apresentação de elementos para junção a processos administrativos em curso, de exposições e solicitações não enquadráveis nos formulários disponíveis, certidões de âmbito geral, e ainda de pedidos de redução/isenção de taxas e tarifas.

Serviços disponíveis (5)

Certidão diversa
Presencial
Online

Nesta área, poderão ser solicitadas diferentes tipos de certidões de acordo com a finalidade das mesmas.

As certidões são documentos que visam comprovar factos pela referência:

  • a documentos escritos preexistentes, através da transcrição integral ou parcial de um documento; ou
  • à inexistência desses documentos, sendo, neste caso, uma certidão negativa.

Podem ser:

  • certidões de teor ou fotocópias autenticadas, se transcreverem literalmente o texto de um documento ou instrumento;
  • certidões narrativas, se resumirem um extrato do conteúdo do documento.
Complemento para instrução de processo administrativo
Presencial
Online
Todos os pedidos deverão ser instruídos de forma completa para que possam ser imediatamente processados cumprindo os prazos determinados. Na eventualidade de ter que acrescentar algum elemento a um processo já iniciado, deverá recorrer a este formulário, exceto para assuntos de relacionados com operações urbanísticas.
Exposição/solicitação diversa
Presencial
Online
Destina-se a satisfazer as pretensões do cidadão que não tenham enquadramento numa das áreas específicas disponibilizadas nos Serviços Online, nomeadamente alterações de dados pessoais, etc. 
No caso de assuntos relacionados com Operações Urbanísticas não deverá utilizar este requerimento, mas enquadrar o seu pedido num dos requerimentos disponíveis em Urbanização e Edificação.
Exercício de Direitos - Regulamento Geral de Proteção de Dados
Presencial
Online
Nesta área poderá solicitar, ao abrigo do disposto nos artigos 12º a 21º do Regulamento (UE) 2016/7679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento de dados, limitação do tratamento, portabilidade e oposição dos seus dados, bem como a alteração de dados, designadamente morada e contactos (telefónicos e eletrónicos).