Serviços disponíveis (3)

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Alojamento local

O registo do estabelecimento de Alojamento Local (AL) é efetuado através de comunicação prévia com prazo, exclusivamente realizada através do Balcão Único Eletrónico (BdE). A referida comunicação é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.
Consideram-se “estabelecimento de alojamento local” todos aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remunerações e que reúnam os requisitos legais.
Os estabelecimentos de AL devem integrar-se numa das seguintes modalidades:
· Moradia – é o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo de carater familiar;
· Apartamento – estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
· Estabelecimento de hospedagem – estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, integrados numa fração autónoma de edifício, num prédio urbano ou numa parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
· Hostel – estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante seja o dormitório, considerando – se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.
· Quartos - exploração de alojamento local feita na residência do locador, que corresponde ao seu domicílio fiscal, sendo uma unidade de alojamento o quarto e só sendo possível, nesta modalidade, ter um máximo de três unidades.

Empreendimento turístico

Agroturismo

Empreendimentos de hospedagem em explorações agrícolas que permitem aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola e participação nos trabalhos aí desenvolvidos.
O número máximo é de 15 unidades de alojamento destinadas a hóspedes.Estas casas particulares podem ou não servir de residência aos donos e, como complemento, podem exercer atividades de animação turística se estas se destinarem à ocupação de tempos livres dos clientes.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Casa de Campo

Imóvel de hospedagem, situado em aldeias e espaços rurais, que se integra, pela sua traça e materiais de construção, na arquitetura típica local.
Este tipo alojamento em casas particulares pode ou não servir de residência aos donos e, como complemento, nele podem ser exercidas atividades de animação turística se estas se destinarem à ocupação de tempos livres dos clientes.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Parque de campismo e caravanismo

Empreendimento instalado em terreno devidamente delimitado e com estruturas que permitam a instalação de tendas, reboques, caravanas e autocaravanas e de todo o material e equipamento necessários à prática do campismo/caravanismo.
Pode ser um empreendimento público ou privativo, conforme se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respetivas entidades proprietárias ou exploradoras.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Turismo de habitação

Empreendimento turístico de natureza familiar, instalado em casa antiga particular em espaços rurais ou urbanos, que pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico representa uma determinada época, tais como, palácios e solares.
É explorado por pessoas singulares ou sociedades familiares, proprietárias do imóvel e nele residentes durante o período de funcionamento. O número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

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