Permite a alteração de titular da licença de publicidade, fazer o pedido de não renovação ou cancelamento, reativação de uma licença de publicidade que se encontrava cancelada, prolongar a validade de uma licença de publicidade com duração não anual e prolongar por mais um ano a validade de uma licença de publicidade de duração anual.
Permite a distribuição de impressos, folhetos ou de produtos sem instalação de equipamentos de apoio no espaço público. Se a campanha de distribuição de impressos/folhetos ou de produtos implicar a ocupação do espaço público com equipamentos de apoio, deve também realizar a formalidade relativa à ocupação de espaço público.
Permite a instalação de equipamentos/suportes publicitáriso previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e dos previstos nos critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.
Permite o licenciamento para afixação, inscrição ou difusão temporária de mensagens publicitárias em veículos aéreos, designadamente aviões, helicópteros, zeppelins, balões, parapentes e outros, bem como dispositivos publicitários aéreos cativos, como sejam insufláveis sem contacto com o solo mas a ele espiado.
Permite a inscrição, afixação ou difusão de mensagens publicitárias em veículos ou outros meios de locomoção, terrestre ou fluviais, e/ou nos respetivos reboques ou similares.
Permite a difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comercial que possam ser ouvidas dentro dos respetivos estabelecimentos ou no espaço público, cujo objetivo imediato seja atrair ou reter a atenção do público.
