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Infraestruturas de caráter fixo e permanente, onde são exercidas as atividades de comércio ou de serviços abrangidas pelo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comercio, Serviços e Restauração (RJACSR), incluindo a secção acessória em espaço destinado a outro fim.

Serviços disponíveis (1)

Instalação desportiva de uso público - mera comunicação prévia (DS)
Permite a abertura ao público de instalação desportiva de uso público, quando a autorização de utilização não tenha sido emitida, ou a vistoria realizada, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE.