Agroturismo

Empreendimentos de hospedagem em explorações agrícolas que permitem aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola e participação nos trabalhos aí desenvolvidos.
O número máximo é de 15 unidades de alojamento destinadas a hóspedes.Estas casas particulares podem ou não servir de residência aos donos e, como complemento, podem exercer atividades de animação turística se estas se destinarem à ocupação de tempos livres dos clientes.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Casa de Campo

Imóvel de hospedagem, situado em aldeias e espaços rurais, que se integra, pela sua traça e materiais de construção, na arquitetura típica local.
Este tipo alojamento em casas particulares pode ou não servir de residência aos donos e, como complemento, nele podem ser exercidas atividades de animação turística se estas se destinarem à ocupação de tempos livres dos clientes.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Parque de campismo e caravanismo

Empreendimento instalado em terreno devidamente delimitado e com estruturas que permitam a instalação de tendas, reboques, caravanas e autocaravanas e de todo o material e equipamento necessários à prática do campismo/caravanismo.
Pode ser um empreendimento público ou privativo, conforme se destinem ao público em geral ou apenas aos associados ou beneficiários das respetivas entidades proprietárias ou exploradoras.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Turismo de habitação

Empreendimento turístico de natureza familiar, instalado em casa antiga particular em espaços rurais ou urbanos, que pelo seu valor arquitetónico, histórico ou artístico representa uma determinada época, tais como, palácios e solares.
É explorado por pessoas singulares ou sociedades familiares, proprietárias do imóvel e nele residentes durante o período de funcionamento. O número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

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Classificação de empreendimento turístico

A classificação do empreendimento turístico (Agroturismo/Casa de campo/Parque de campismo e caravanismo/Turismo de habitação) destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento. Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

Revisão de classificação de empreendimento turístico

A revisão da classificação do empreendimento turístico deve ocorrer obrigatoriamente de cinco em cinco anos e sempre que se verifique alteração dos pressupostos que determinaram a atual classificação.

Reconversão de classificação de empreendimento turístico

A reconversão deve ser solicitada sempre que se pretenda a alteração da classificação do empreendimento turístico.

Autorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará

Autorização de utilização para fins turístico ao abrigo do artigo 30º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua redação atual e nos termos do artigo 62º e seguintes do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

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Documentação