Permite solicitar a isenção ou redução de taxas municipais, devidas pela apreciação administrativa e emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de urbanização e edificação e respetiva utilização.
Permite solicitar a isenção ou redução de taxas urbanísticas à habitação própria e permamente, de acordo com o Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana em Vila Verde.
