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Estabelecimento de venda ou revenda especializada de gasolinas, gasóleos e gases de petróleo liquefeitos (GPL) para veículos rodoviários não localizado na rede viária regional e nacional.
Atividade a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional.

Serviços disponíveis (2)

Licenciamento
Permite requerer o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viária nacional e regional.
Licença de exploração
Permite obter a autorização de utilização que comprova:
  • que a obra do edifício e ou fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
  • a conformidade do uso previsto, com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
  • a idoneidade do edifício, ou sua fração autónoma, para fim de posto de abastecimento de combustível, não localizado na rede viária regional e nacional.