Nesta categoria encontrará os serviços disponíveis associados ao apoio ao investimento e ao empreendedorismo no concelho, designadamente a concessão de benefícios fiscais decorrentes de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos, ou outros tributos próprios.

Serviços disponíveis (3)

Candidatura a benefícios para o incentivo ao investimento

Permite a candidatura a benefícios fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios (isenção total ou parcial dos impostos relativos ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto Municipal sobre Imóveis de natureza urbana (IMI), provenientes dos imóveis exclusivamente afetos ao projeto reconhecido como de interesse público municipal a realizar na área do Município), à redução ou isenção de taxas e demais instrumentos de remuneração em vigor constantes de regulamentos municipais, ao apoio na instrução dos procedimentos administrativos aplicáveis e a outros apoios, tendo em consideração o montante de investimento e/ou a criação líquida de postos de trabalho.

Candidatura a benefícios para o incentivo ao investimento - Taxas Municipais

Permite a candidatura à isenção ou redução do valor das taxas municipais, devidas pela apreciação administrativa e emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de urbanização e edificação e respetiva utilização.

Candidatura a benefícios para o incentivo ao investimento - Derrama

Permite a candidatura à isenção ou redução da taxa de derrama por um período máximo de 5 anos às entidades que no ano anterior se tenham instalado no concelho e que tenham criado, comprovadamente, pelo menos 3 postos de trabalho em regime de contrato sem termo e às entidades que no ano anterior tenham criado no concelho, comprovadamente, pelo menos 5 novos postos de trabalho em regime de contrato sem termo.

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