O pedido de informação simples permite a obtenção de informações urbanísticas sobre um determinado tramo territorial, incidindo a resposta camarária essencialmente sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para a área que esteja abrangida, bem como sobre as demais condições gerais a que deve obedecer a execução de operações urbanísticas.
Nesta categoria poderá solicitar o acesso a um sistema de prioridade na análise processual e no acompanhamento por parte do executivo camarário, a aplicar a todos os investimentos que entrem na Câmara, independentemente da sua dimensão, desde que sejam geradores de postos de trabalho ou de desenvolvimento económico. Os processos que se enquadrem nestes pressupostos são automaticamente assinalados, passando a ter prioridade, nomeadamente com um acompanhamento permanente do ponto da situação, monitorização dos tempos nas entidades a consultar, promoção de reuniões preparatórias e sempre com conhecimento aos responsáveis autárquicos. O processo via verde é uma das novas práticas que o Município faz questão de implementar de modo a melhorar significativamente a resposta aos cidadãos, com benefícios directos e indirectos para todos.
Deverá ser solicitada a declaração de compatibilidade com uso industrial sempre que o alvará de autorização de utilização do edifício ou fração autónoma se destine ao uso de:
-Comércio, serviços ou armazenagem, para estabelecimentos industriais constantes na parte 2-B do anexo I ao SIR;
-Habitação, para os estabelecimentos abrangidos pela 2-A anexo I ao SIR.
